Artigo 134 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.
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há 2 anos

Ato n. 9.397 - 12/07/2022 do DOU

ATO Nº 9.397, DE 1º DE JULHO DE 2022 Processo nº 53504.002179/2022-49. Extinguir, por cassação, a autorização de uso de radiofrequência associada ao SERVIÇO MÓVEL AERONÁUTICO, declarando extinta, por…
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há 2 anos

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2022

ATO Nº 9.588, DE 4 DE JULHO DE 2022 Processo nº 53504.004712/2022-15. Expede autorização à Helio Roberto Chufi, CPF nº ***.881.298-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo…
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há 2 anos

Ato n. 3.525 - 18/03/2022 ato publicado no DOU

ATO Nº 3.525, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Processo nº 53508.001142/2021-82. Reconhecer a extinção, por cassação, da autorização para o uso da radiofrequência do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, declarando extinta,…
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há 2 anos

Ato n. 3.548 - 18/03/2022 ato publicado no DOU

ATO Nº 3.548, DE 8 DE MARÇO DE 2022 Processo nº 53508.002649/2021-53. Reconhecer a extinção, por cassação, da autorização para o uso da radiofrequência do SERVIÇOMÓVEL MARÍTIMO, declarando extinta,…
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há 2 anos

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2022

ATO Nº 3.673, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Processo nº 53504.013305/2021-18. Expede autorização à Transporte Rodoviario de Cargas Zappellini Ltda, CNPJ nº 75553115000102, para explorar o Serviço de…
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há 2 anos

Ato n. 1.988 - 09/02/2022 ato publicado no DOU

ATO Nº 1.988, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo nº 53508.000033/2022-29. Reconhecer a extinção, por cassação, da autorização para o uso da radiofrequência do SERVIÇOMÓVEL MARÍTIMO, declarando…
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há 2 anos

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2022

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos…
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há 4 anos

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 7 DE JULHO DE 2020 Nº 3.563 Processo nº 53500.024282/2020-18. Outorga Autorização de Uso de…
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há 4 anos

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2020 Nº 1.549 - Processo nº 53500.007254/2020-36. Outorga Autorização de Uso…
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há 6 anos

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2018

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 1.925, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Processo nº 53516.001265/2018-19. Expede autorização à MODENA SEGURANCA…
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