Lei nº 6.403 de 15 de Dezembro de 1976

ADMINISTRATIVO. DIREITO MINERÁRIO. DNPM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Na hipótese vertente, a devolução cinge-se à legitimidade do …

Lbr Mineração Ltda. narra que Avanco Resources Mineração Ltda. ajuizou ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer em Face da Agência Nacional de Mineração (ANM). Na sentença, assim …

Trata-se de recurso especial interposto pela Vale S.A., com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal que, não …

Trata-se de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento, interposto pela LAJINHA CONSTRUÇÕES REFORMAS E REFRIGERAÇAO LTDA -ME contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª …

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUZ MINERACAO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação de Rito …

Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal em sede de agravo de instrumento interposto pela AGC MINERAÇAO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária …

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por …

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEITADAS. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. CÓDIGO MINERÁRIO. APLICAÇÃO. DNPM. …

Trata-se de agravo de instrumento em que formula, a parte agravante, o seguinte pedido: a) liminarmente, inaudita altera parte, presentes os requisitos autorizadores, a concessão de tutela de …

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINERAÇÃO - DECRETOS E LEIS FEDERAIS 6.403/76, 7085/82, 7805/89, 9.314/96 RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 27 E SEGUINTES DO …