Inciso IX do Artigo 13 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 13. Compete aos Juízes Federais:
IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões; (Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967)