Inciso II do Artigo 27 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 27. São atribuições privativas do Exército:
II - decidir sobre os produtos que devam ser considerados como controlados;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

APRF Nº 70078314408 2018/Crime RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇAO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REEXAME DE PROVA. VERBETE Nº 7 DA…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

RGL Nº 70076837335 (Nº CNJ: XXXXX-81.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT , DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE COISA JULGADA.
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-47.2016.4.05.8300 PE

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO Nº 3.665/2000. REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105). REQUISITOS …
0
0