Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 8º Compete ao Presidente do CADE:
IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;
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há 12 anos

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2012

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA N 320, DE 16 DE MAIO DE 2012 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que…
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há 22 anos

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2002

Ministério da Justiça . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO N 6/2002 Nº Processo: XXXXX/02-33 Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE CNPJ…
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há 20 anos

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2004

Ministério da Justiça . SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO N.º 08015.012848/2003-85.ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 080/2003, Projeto “Horta SócioEducativa no…
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há 20 anos

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2004

gêneros alimentícios, águamineral, copos descartáveis, produtos de higienização e todo material necessário para asseioe conservação das copas deste Ministério, de acordo com as exigências e…
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há 20 anos

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2004

COMUNICADO A Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 8º, inciso IV, da Lei n.º 8.884/94, e pelo art. 6º, in fine, do…
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há 19 anos

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2005

RETIFICAÇÃO No extrato do Contrato n 2.00.05.0016-00 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa M & M EMPREENDIMENTOS LTDA,…
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há 19 anos

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2005

DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DO 1 TERMO ADITIVO Processo n : 59431/001590/2004-01 Convênio N 008/2004-ADA Concedente: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-ADA CGC/MF N : 05.XXXXX/0001-85…
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há 17 anos

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2006

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00242/2006 ao Convênio Nº 00056/2006. Nº Processo: XXXXX03616200676. Convenentes: Concedente : DEPARTAMENTO NAC. DE OBRAS CONTRA AS SECAS/CE, Unidade Gestora: XXXXX,…
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há 17 anos

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2007

7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PROCESSO: 59570.000807/05-43, 59570.000910/05-93, 59570.000912/05-82, 59570.000842/05-62. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Convênio N.º…
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há 16 anos

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2008

COMUNICADO A Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Dra. Elizabeth M. M. Q. Farina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso IV, da Lei nº…
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