Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Amicus Curiae, Conceito, Legislação e alguns exemplo
O Termo "amicus curiae" vem do latim e significa “Amicus Curiae” ("Amigo da Corte"), historicamente, sua função é chamar a atenção da Corte para fatos ou circunstâncias que poderiam não ser…
Negócios Jurídicos Processuais E A Fazenda Pública
INTRODUÇÃO Durante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1939 e do CPC de 1973 a doutrina manteve-se, em sua grande parte, silente a respeito dos acordos processuais. Com o CPC de 1939…
Pensão por morte no RGPS e o reconhecimento da multiparentalidade: uma análise dos efeitos sob o enfoque da (im)possibilidade de cumulação do benefício
Isabelle Morgana Mota | Graduada em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Pós Graduada em Direito Processual Civil e Direito e Prática Previdenciária pela Faculdade Baiana de Direito. Advogada,…
Do tratamento paritário à Fazenda Pública assentido à ECT e seus desdobramentos jurídicos e administrativos no que concerne à motivação de atos demissionais
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Faculdade de Direito e Relações Internacionais FADIR – Direito ALLAN DA SILVA BAENAS dO tratamento paritário à Fazenda Pública assentido à ECT e seus…
A apuração do Abandono de Cargo
Exercer um cargo público não é fácil. Alguns sonham em serem nomeados no tão sonhado cargo público e ter a certeza do recebimento do salário, bem como usufruir dos direitos da estabilidade.
Tema 905: atualização e juros de mora incidentes sobre precatórios
Assunto debatido no Tema 905 do STJ, a correção financeira e os juros de mora possuem uma função essencial, pois conferem ao titular uma compensação pela demora no pagamento da dívida judicial. Esse…
Precatórios: Características e Controvérsias
1. Introdução Instituído pela primeira vez no Ordenamento Jurídico Pátrio na Constituição Federal de 16 de julho de 1934, o regime dos precatórios judiciais possui hoje mais de 73 (setenta) anos de…
Análise da Inconstitucionalidade do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 na Lei nº 11.960/09
Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O RE 870947 levantou a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte que trata dos juros…
Aplicabilidade Imediata do Art. 1º-F da Lei 9.494/97: Análise da Tese com Repercussão Geral
Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O AI 842.063 trata de uma questão relevante no contexto do direito processual brasileiro: a aplicabilidade imediata do art. 1º-F…
Inovações da Constituição Federal de 1988 na responsabilidade civil do Estado
INTRODUÇÃO: HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Responsabilidade civil do Estado muito evoluiu com o decorrer do tempo. Em um primeiro momento, imperava a chamada Teoria da…