Inciso X do Artigo 17 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 17. São de uso permitido:
X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
T
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 11 meses

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0101966-32.2018.8.20.0102 - Disponibilizado em 02/06/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0101966-32.2018.8.20.0102 POLO PASSIVO ANTENOR DA SILVA BEZERRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª…
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0032677-11.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032677-11.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSUE AREVALO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ EYNG | 69834/PR ATANÁSIO SÁVIO | 83533/PR…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Inquérito Policial - 0003006-51.2016.8.16.0028 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003006-51.2016.8.16.0028 POLO PASSIVO JEFERSON DOS SANTOS STRAUB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003209-44.2016.8.16.0147 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003209-44.2016.8.16.0147 POLO PASSIVO GENTIL PASKE DE FARIA ADVOGADO(A/S) SIDNEY CORADASSI | 8807/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-32.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-32.2019.8.24.0038

Apelação Criminal Nº XXXXX-32.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JEAN CARLOS GONCALVES (RÉU)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • XXXXX-97.2019.8.26.0617 • 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de São José dos Campos Foro de São José dos Campos 5ª Vara Criminal Av. Salmão, 678, São José dos Campos-SP - cep XXXXX-260 Horário de Atendimento…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2017.8.16.0170 Toledo XXXXX-64.2017.8.16.0170 (Acórdão)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da sentença que, julgando improcedente a denúncia, absolveu o réu em relação ao crime previsto no art. 157,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2017.8.16.0170 Toledo XXXXX-64.2017.8.16.0170 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E IV, DO CP) E POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) PEDIDO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-63.2014.8.16.0013 PR XXXXX-63.2014.8.16.0013 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇAO CRIMINAL N.º XXXXX-63.2014.8.16.0013, DO FORO CENTRAL…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-63.2014.8.16.0013 PR XXXXX-63.2014.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL 1. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. …
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