Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Luis Roberto, Advogado
Luis Roberto
há 2 anos

Pedido de Relaxamento Prisão em Flagrante Preventiva Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE. Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444. Autor: Ministério Público Estadual Acusado: João das Quantas [ PEDIDO DE…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
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há 4 anos

Modelo De Habeas Corpus - Tráfico Combinado Com Associação Ao Tráfico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL U R G E N T E R É U P R E S O O advogado NOME DO ADVOGADO, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos…
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Alysson Portela, Advogado
Alysson Portela
há 5 anos

Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .... nº. ... Impetrante: .... Paciente:.... [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – RÉU PRESO ] BELTRANO DE TAL, brasileiro,…
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Rodrigo Lino Advocacia Especializada , Advogado
Rodrigo Lino Advocacia Especializada
há 5 anos

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CIDADE (PR). Rito Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 [ Formula-se pedido de “ liberdade provisória,…
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Wander Barbosa Advogados, Advogado
Wander Barbosa Advogados
há 9 anos

Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Xxxxxxxx Paciente: Xxxxxxxx Autoridade Coatora: Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal do…
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