Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 3606 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Março de 2024

a) a situação era de flagrância, pois vejo as hipóteses do artigo 302 e seus incisos (evento nº 01); b) o(s) flagrado(s) foi(ram) apresentado(a)(s) à autoridade policial (evento nº 01); c) foi(ram)…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
ano passado

Página 773 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2022

Presídios e do Núcleo de Investigação Criminal NUINC, com arrimo no Procedimento Investigatório Criminal SAJMP nº. 06.2022.2171-1 e nos Inquéritos Policiais nº. 323-77/2022, 323-79/2022, 323-89/2022,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 anos

Página 12370 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2022

o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”. A Constituição Federal conferiu ao crime de tortura status de maior gravidade, definindo que referido delito é…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 anos

Página 5304 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2022

Argumenta que, embora Eliane tenha alegado que o acusado amarrou seus tornozelos, esta assegura que caminhou até o carro do denunciado, além de relatar tais fatos de forma diversa no mesmo…
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 5 anos

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Fevereiro de 2019

11.11.2016, como testemunhas), que ELAS estão em conflito cristalino com as VOZES e as IMAGENS constantes de seus interrogatórios, colhidos, filmados e gravados, na DELEGACIA, pelo DELEGADO, na…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 6 anos

Página 932 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2018

Código Penal, declarando, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no SAJ.
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 anos

Página 2440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2016

prejudicada a impetração. V.U. - Advs: Nelson Bernardo da Costa (OAB: 98446/SP) - 7º Andar Nº XXXXX-58.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Bebedouro - Impetrante: Defensoria Pública…
0
0
D
Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 9 anos

Página 1487 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO JOSÉ MINATTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS EDITAL DE INTIMAÇÃO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 9 anos

Página 863 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Julho de 2015

HABEAS CORPUS XXXXX-64.2015.4.01.0000/AC Processo na Origem: XXXXX20134013000 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 9 anos

Página 714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2015

Em cumprimento ao Ofício Circular nº 066/2013 - CJCI de 07 de março de 2013, reexaminando os processos de presos provisórios, verifico que: OSEAS ANDRADE DA SILVA JUNIOR, GERLAN ALMEIDA, PEDRO DANIEL…
0
0