Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 2.998, de 23 de março de 1999.
Brasília, 20 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-70.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - RESGATE DO NÃO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, VII, DO CP - INVIABILIDADE - FACA É ARMA BRANCA - EMPREGO DO ARTEFATO …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2021.8.16.0063 Carlópolis XXXXX-48.2021.8.16.0063 (Acórdão)

APELAÇÕES CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I) – CONDENAÇÕES – RECURSOS PELAS DEFESAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-33.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPROCEDÊNCIA – …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2020.8.16.0196 Curitiba XXXXX-48.2020.8.16.0196 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS EM IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PRESÍDIO (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME INICIAL …
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ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-21.2020.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, VII, DO CP - INVIABILIDADE - FACA É ARMA BRANCA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-76.2018.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, I E II – NA REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI Nº 13.654/2018), POR DUAS VEZES (CP, ART. 70) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2017.8.16.0111 Manoel Ribas XXXXX-02.2017.8.16.0111 (Acórdão)

Apelação crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de artefatos explosivos (art. 12 e 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003). Sentença condenatória. Nulidade da prova. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-44.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-44.2020.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-39.2022.8.16.0196 Curitiba XXXXX-39.2022.8.16.0196 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – PROCEDÊNCIA PARCIAL: AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU SOB …
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