Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Página 394 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Outubro de 2023

c) ausência de registro de despesas com material de propaganda em conjunto com outro candidato, infringindo os arts. 48, I, e, e 55, § 4º, da Res.-TSE 23.463, no valor total de R$ 13.200,00, que…
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Página 192 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Maio de 2023

setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). Esta irregularidade grave atrai a incidência do art. 5º da Resolução TSE nº 23.463./2015, verbis: Resolução TSE nº 23.463./2015. Art. 5º.
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ano passado

Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2023

exigida pelo regramento aplicável, de modo a impossibilitar a aferição da regularidade da despesa, em especial o indispensável vínculo partidário do gasto público.2.5.3. Conforme entenda esta Corte…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ano passado

Página 130 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2023

Ocorre que a Assessoria de Contas constatou débitos na referida conta, relativos a gastos, no valor total de R$ 50.710,50, os quais não puderam ser associados à temática feminina. Com relação à…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ano passado

Página 163 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 28 de Abril de 2023

(Prestação de Contas nº 060039507, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE -Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 52, Data 28/03/2023) Nesse passo, cumpre esclarecer que,…
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Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Página 67 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Fevereiro de 2023

Advogados do(a) RECORRENTE: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO - RN7367-A, GLAUCE CRISTINA HERONILDES DA SILVA - RN7847-A DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Página 207 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2022

2. As contas de campanha do agravante foram desaprovadas em virtude da doação de R$ 50.000,00, realizada por meio de cheque do próprio candidato beneficiário, em afronta à regra prevista no § 1º do…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 2 anos

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 15 de Agosto de 2022

AGRAVADO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DIRETORIO REGIONAL MA Advogados do(a) AGRAVADA: CLAUDIO EDUARDO SOUSA E SILVA - MA24247, MARIANA PEREIRA NINA - MA13051-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE -…
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 2 anos

Página 263 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Junho de 2022

3. Em decisão proferida no AgR-REspe XXXXX-35, redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, cujo julgamento foi concluído em 11.9.2018, este Tribunal Superior, por maioria, firmou a orientação de que o…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 anos

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 1 de Outubro de 2020

Éo relatório. Fundamentação A Carta Magna, ao tratar do mandado de segurança, estabelece em seu art. 5, inciso LXIX, o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…
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