Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
d) a percepção de remuneração;
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
há 2 anos

[Resumo] Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Edição Especial nº 5

Olá, amigos e amigas! O STJ divulgou uma edição especial do seu informativo de jurisprudência. Acesse a íntegra da Edição Especial 5 AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados da edição: CORTE ESPECIAL…
8
0
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 2 anos

Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022

Edição Especial nº 5 de 18 de julho de 2022. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/05/2022, DJe 25/05/2022.
1
0