Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 37. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.
Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.947 - AM (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANDRE LUIZ FERREIRA LIMA ADVOGADOS : ROSÂNGELA DE MENEZES DA COSTA - …
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Página 2303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,…
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-36.2013.7.01.0301 RJ

APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. EXERCÍCIO CRIMINOSO DA FUNÇÃO. SUPOSTA INABILITAÇÃO PARA O CARGO. IMPROCEDENTE. CONDUTA PERPETRADA POR LONGO …
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-34.2016.7.00.0000 DF

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus …
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-34.2016.7.00.0000 DF

S T M 1 74 SEJUD SU P E R IO R T R IB U N A L M IL IT A R S ecretaria J u d iciária C o rd en ad oria de A có rd ã o s e Jxirisprudência EXTRATO P A ATA D A 69a SESSAO D E JU LG A M EN TO. EM 22 D E…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX-92.2014.4.02.5101 XXXXX-92.2014.4.02.5101

E M E N T A ADMINISTRATIVO - MILITAR - CABO DA MARINHA - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM ESTÁGIO DE HABILITAÇA Page 1 E M E N T A ADMINISTRATIVO - MILITAR - CABO DA MARINHA - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010077316

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-6 1 Nº CNJ : XXXXX-63.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOAO CARLOS FROIS…
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Página 354 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2013

DE PRAÇAS DA MARINHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO. 1. O parecer da Comissão de Promoções de Praças (CPP) é requisito essencial para a matrícula nos Cursos de Formação de Sargentos, de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX51080010155

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO XXXXX-5 1 Nº CNJ : XXXXX-04.2006.4.02.5108 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA DE ARRUDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO NUNES…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC XXXXX51170009710

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-0 1 Nº CNJ : XXXXX-84.2008.4.02.5117 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : JOSE RUBENS DA CRUZ CARDOSO ADVOGADO : NUBIA MARINHO DE…
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