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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 37, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 37. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.

Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os suboficiais, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.

APELAÇÃO: AP 43620137010301 RJ

. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 71 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ARTS. 27 ; 28 ; 31 ; 33; 37 , parágrafo...APELAÇÃO AP 00000043620137010301 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 CPM (DECRE...

HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus somente é cabível nas excepcionais hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de efetiva presença de causa extintiva da ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1243420167000000 DF

S T M 1 74 SEJUD SU P E R IO R T R IB U N A L M IL IT A R S ecretaria J u d iciária C o rd en ad oria de A có rd ã o s e Jxirisprudência EXTRATO P A ATA D A 69a SESSÃO D E JU LG A M EN TO. EM 22 D E

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200951010077316

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.007731-6 1 Nº CNJ : 0007731-63.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO : JOAO CARLOS FROIS

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2013

DE PRAÇAS DA MARINHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO. 1. O parecer da Comissão de Promoções de Praças (CPP) é requisito essencial para a matrícula nos Cursos de Formação de Sargentos, de

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200651080010155

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2006.51.08.001015-5 1 Nº CNJ : 0001015-04.2006.4.02.5108 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CARMEN SILVIA DE ARRUDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOÃO NUNES

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851170009710

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.17.000971-0 1 Nº CNJ : 0000971-84.2008.4.02.5117 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : JOSE RUBENS DA CRUZ CARDOSO ADVOGADO : NUBIA MARINHO DE

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951010185848

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.018584-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : ROSEILDO BEZERRA SANTOS ADVOGADO : MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM :

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201151010120680

IV - APELACAO CIVEL 541784 2011.51.01.012068-0 1 Nº CNJ : 0012068-27.2011.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO : PEDRO DE LIMA

APELAÇÃO CIVEL : AC 200851170009710

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.17.000971-0 1 Nº CNJ : 0000971-84.2008.4.02.5117 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : JOSE RUBENS DA CRUZ CARDOSO ADVOGADO : NUBIA MARINHO DE

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