Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-34.2016.7.00.0000 DF

O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus somente é cabível nas excepcionais hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de efetiva presença de causa extintiva da punibilidade e de evidente ausência de prova mínima da materialidade delitiva e da autoria. Ademais, na via estreita e expedita do Habeas Corpus - que sequer comporta a dilação probatória e o exercício do contraditório - não é possível o exame aprofundado e esgotante da prova, de sorte que se possa decidir, de antemão e de logo, se o Paciente é culpado ou não da imputação que lhe foi irrogada pelo Parquet. Hipótese em que, a despeito do denodado esforço da Impetrante para demonstrar o contrário, não se verifica qualquer das hipóteses que autorizem o trancamento da Ação Penal Militar instaurada em desfavor do Paciente. Caso, ainda, em que a Denúncia, particularmente no que se refere à conduta atribuída ao Paciente, arrima-se em termos de inquirição de testemunhas e de reconhecimento de pessoas, restando configurada, assim, a presença da justa causa. Denúncia que atende a todos os requisitos legais, sendo que a demonstração cabal de que a imputação feita ao Paciente foi bem compreendida pela Defesa está implícita na própria fundamentação do Writ, na qual é exercitado um exaustivo e profícuo resgate da prova coligida na Inquisa, seguido da exposição de diversas teses objetivamente discorridas para refutá-la. Denegação da Ordem. Unânime.

SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. CONDUTA OMISSIVA, LUTA CORPORAL, BRIGA, RIXA MILITARES. AGRESSÃO, LESÕES. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, EXCEÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO REQUISITOS,CONDIÇÕES TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. JUSTA CAUSA OFERECIMENTO DENÚNCIA, EXORDIAL, PEÇA ACUSATÓRIA. VOTO VISTA. CRIME COMISSIVO, TEORIA NATURALÍSTICA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO, COMISSIVO POROMISSÃO, TEORIA NORMATIVA. ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, OBSERVÂNCIA REQUISITOS CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA RITO HABEAS CORPUS, MANDAMUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO HEROICO. HABEAS CORPUS NÃOADEQUAÇÃO ANÁLISE PROVAS, CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL / HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A PESSOA / LESÃO LEVE.