Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tribunal Superior Eleitoral
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ano passado

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: REspEl XXXXX-71.2020.6.25.0003 CEDRO DE SÃO JOÃO - SE XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600263–71.2020.6.25.0003 (PJe) – CEDRO DE SÃO JOÃO – SERGIPE RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO…
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há 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2016.6.11.0003 ROSÁRIO OESTE - MT 24446

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL, EM COMITÊ DE CAMPANHA, MEDIANTE PUBLICIDADE QUE GEROU EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO…
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há 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2016.6.24.0012 FLORIANÓPOLIS - SC 6610

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM OPOSTOS A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos…
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há 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2016.6.13.0314 UBERLÂNDIA - MG 5806

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE PLACAS E BANNER EM BEM PARTICULAR, DESIGNADO COMO COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR.
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há 8 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Reclamação: RCL XXXXX-86.2016.6.00.0000 VARGEM - SC 50186

Eleições 2016. Reclamação. DRAP. Anulação de convenção partidária. PSD. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes. Negativa de seguimento. DECISÃO Vistos etc. Trata-se…
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há 9 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Mandado de Segurança: RMS XXXXX-33.2012.6.02.0000 MACEIÓ - AL XXXXX

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto pela COLIGAÇÃO MACEIÓ CADA VEZ MELHOR I e a COLIGAÇÃO UNIÃO POR UMA NOVA MACEIÓ de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - REGISTRO DE CANDIDATURA: RCand XXXXX-16.2022.6.06.0000 FORTALEZA - CE XXXXX

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) nº XXXXX-16.2022.6.06.0000 . ORIGEM: FORTALEZA/CE. Relator Original: DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE .
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-14.2020.6.17.0046 FREI MIGUELINHO - PE XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-14.2020.6.17.0046 - Frei Miguelinho - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JOSE ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO RECORRENTE: UNIDOS POR…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-73.2016.6.13.0120 JOSENÓPOLIS - MG 35173

Vistos, etc. A COLIGAÇÃO "JOSENÓPOLIS EM MÃOS CERTAS" requer o registro de candidatura para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, no município de JOSENÓPOLIS. Publicado o Edital, decorreu…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-79.2016.6.13.0112 EXTREMA - MG 19779

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-79.2016.6.13.0112 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: Partido Social Liberal Trata-se de pedido de registro de candidatura do "Partido Social Liberal", para os cargos de…
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