Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : PET 0600171-98.2020.6.00.0000 MONTES CLAROS - MG

, Data 22/06/2020 - 22/6/2020 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA .: 9504 Ano: 1997 (LEL Lei Eleitoral Normas para as Eleições.... INTENTO DE FILIADOS PARTICIPAREM DO PLEITO VINDOURO NA CONDIÇÃO DE …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

Dispõe sobre as representações, reclamações e pedidos de resposta na Eleição Suplementar para um cargo de Senador e respectivos suplentes do Estado de Mato Grosso.

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 4078 CASTELO - ES

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATUTA - PROCEDÊNCIA - DRAP INDEFERIDO - AUSENCIA DE ORGÃO DE DIREÇÃO PARTIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CASTELO/ES - RECURSO …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

Dispõe sobre a eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Lambari D'Oeste, pertencente à circunscrição da 52ª Zona Eleitoral de Mato Grosso.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033395-30.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033395-30.2019.1.00.0000

Decisão: Direito Eleitoral e Constitucional. Petição. Arguição incidental de inconstitucionalidade contra decisão do TSE. 1. Nos termos do art. 102 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal não é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5020281-21.2016.4.04.7100 RS 5020281-21.2016.4.04.7100

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO. LIBERDADE DE PENSAMENTO E LIBERDADE DE REUNIÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VEDAÇÃO À TOMADA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : TPI RE 0600197-83.2018.6.03.0000 AP - AMAPÁ 0600197-83.2018.6.03.0000

a participar do pleito e lance candidatos, a teor do art. 4º da Lei 9.504 /1997. Tal medida, porém, justifica– se pelo fato... da lei‘ (dispositivo incluído pela Lei 13.165 , de 2015, que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35010 GO - GOIÁS

RECLAMAÇAO – IMPROPRIEDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Coligação “Unidos por Formosa” assevera haver o Tribunal Superior …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 6032 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e pelo Partido Popular Socialista, em face das normas do …