Artigo 9 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 9º Os oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os Capelães Militares são regidos por legislação específica.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.207.915 - RJ (2022/XXXXX-2) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JORGE RICARDO ROMERO em face da decisão que conheceu do agravo para não …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665032 - RS (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : E F P REQUERENTE : E R DA S REQUERENTE : J C S V REQUERENTE : O S F …
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Superior Tribunal Militar
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há 5 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-87.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20174058300

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTOEX OFFICIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM". LEGALIDADE DO ATO. …
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.055 - RJ (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCIO SANTOS DA COSTA ADVOGADOS : DAGOBERTO LUIZ DE ARAÚJO BARBOSA E OUTRO(S) - …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.241 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MAJDA BERGANT ADVOGADOS : AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO - SP111607 ALEXSANDRA …
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há 8 anos

Superior Tribunal Militar STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA: QA XXXXX-14.2016.7.00.0000 DF

Questão Administrativa. Requerimento de ministro aposentado. Conversão em pecúnia dos períodos de licença-especial adquiridos e não gozados anteriores ao ingresso na magistratura. Deferimento. …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-78.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-78.2014.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI Nº 10.559/2002. TRANSFERÊNCIA DA REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL. …
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Superior Tribunal Militar
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há 8 anos

Superior Tribunal Militar STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA: QA XXXXX-72.2016.7.00.0000 DF

QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE VÍUVA DE MINISTRO MILITAR APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA …
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