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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, inc. II, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

II - no seu conjunto:

a) as Polícias Militares; e

Andamento do Processo n. 2015/0183123-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2015 do STJ

(2191) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.065 - DF (2015/0183123-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DIEGO MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls.

Inteiro Teor. : 9012220148030000 AP

Processo Nº 0000901-22.2014.8.03.0000 AGRAVO REGIMENTAL Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: SECÇÃO ÚNICA Ementa PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2013

suspender o desconto em folha de pagamento. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, relativo ao pedido de depósito no valor expresso na planilha de cálculo trazida pela parte autora,

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 17253 MS 2005.017253-3/0001.00

Processo: Julgamento: 15/03/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 15.3.2006 Terceira Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível -

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2013

No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n.º 192/2001, atribuindo nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976, dispõe, in verbis: Art. 11. São

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 147086 RN 2010.014708-6 (TJRN)

Processo: Julgamento: 12/09/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança n.º Impetrante:   Edifranklin Marck de Mesquita Advogado:    Dr. Helder Ma

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 31477 AC 2003/0196917-7 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 31.477 - AC (2003/0196917-7) RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : ANTÔNIO JOSÉ BRAGA E SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : ANTÔNIO JOSÉ BRAGA

Inteiro Teor. Ação Rescisória AR 755195 PR 0075519-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0075519-5 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 75519-5, DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA E CONCORDATAS. AUTOR : ESTADO DO PARANÁ RÉU : EDSON ROBERTO LOPES RELATOR :

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 936814 PR 0093681-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0093681-4 APELAÇÃO CÍVEL N. 93.681-4, DE CURITI- BA, 3a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FA- LÊNCIAS E CONCORDATAS APELANTE: AURI BRUM DOS SANTOS APELADO : ESTADO DO PARAN

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