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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 4, inc. II, "a" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 4º São considerados reserva das Forças Armadas:

II - no seu conjunto:

a) as Polícias Militares; e

APELAÇÃO: AP 778520157100010 CE

AMEAÇA A MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. D...

Andamento do Processo n. 2015/0183123-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2015 do STJ

(2191) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.065 - DF (2015/0183123-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DIEGO MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

Trata-se de agravo desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls.

Inteiro Teor. : 9012220148030000 AP

Processo Nº 0000901-22.2014.8.03.0000 AGRAVO REGIMENTAL Relator: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS Secretaria: SECÇÃO ÚNICA Ementa PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2013

suspender o desconto em folha de pagamento. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, relativo ao pedido de depósito no valor expresso na planilha de cálculo trazida pela parte autora,

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 17253 MS 2005.017253-3/0001.00

Processo: Julgamento: 15/03/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 15.3.2006 Terceira Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível -

Pg. 158. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2013

No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n.º 192/2001, atribuindo nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976, dispõe, in verbis: Art. 11. São

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar MS 147086 RN 2010.014708-6 (TJRN)

Processo: Julgamento: 12/09/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança n.º Impetrante:   Edifranklin Marck de Mesquita Advogado:    Dr. Helder Ma

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 31477 AC 2003/0196917-7 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 31.477 - AC (2003/0196917-7) RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : ANTÔNIO JOSÉ BRAGA E SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : ANTÔNIO JOSÉ BRAGA

Inteiro Teor. Ação Rescisória AR 755195 PR 0075519-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0075519-5 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 75519-5, DE CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA E CONCORDATAS. AUTOR : ESTADO DO PARANÁ RÉU : EDSON ROBERTO LOPES RELATOR :

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