Artigo 18 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal .
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-RR XXXXX-58.2005.5.01.0007

Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Advogado: Dr. José Eymard Loguercio Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogada: Drª. Míriam Aparecida…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0020900-58.2005.5.01.0007 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RR-0020900-58.2005.5.01.0007 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO…
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há 2 meses

Página 18323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2024

reclamado autorizou o desconto nas contas-correntes dos empegados substituídos dos valores pertinentes à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras. É certo que o Sindicato autor pode e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.820 - RS (2011/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ALVORADA ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS GOLGO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2010.4.04.7204 SC XXXXX-48.2010.4.04.7204

APELAÇAO CÍVEL Nº 5002812-48.2010.404.7204/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA APELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20055010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42 Castelo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-58.2005.5.01.0007

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/gbq RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014 . CPC/1973. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇAO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇAO FINANCEIRA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC XXXXX-0

D.E. Publicado em 20/07/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 1999.72.04.000044-0/SC RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB APELANTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC ADVOGADO : Fabio Jeremias de Souza e…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX SC XXXXX-0

O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ajuizou ação declaratória cumulada com ordinária de cobrança contra a UNIAO pretendendo, em síntese, seja declarado o seu direito ao recebimento de recursos financeiros …
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