Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
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há 2 meses

Intimação - Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - 0019144-36.2023.8.16.0194 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019144-36.2023.8.16.0194 POLO ATIVO SANDRO CANTELE SUIZU POLO PASSIVO JOSé AMARILDO SAFRAIDER ADVOGADO(A/S) THIAGO MAHFUZ VEZZI | 68865/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA DE…
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há 3 meses

Página 1154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2024

probabilidade de precedência em relação à ordem de anotação da constrição na matrícula do imóvel, razão pela qual determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel em questão, devendo a…
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há 3 meses

Intimação - Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - 0749433-54.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0749433-54.2023.8.07.0001 POLO ATIVO MARCOS DIAS MORATO ADVOGADO(A/S) EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL | 360187/SP DIEGO DE SANT''ANNA SIQUEIRA | 299599/SP FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO |…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0749433-54.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJDF

N. 0749433-54.2023.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) - A: MARCOS DIAS MORATO. Adv(s).: SP347500 - FABIO LOURENCO AUGUSTO, SP483606 - BRUNA CAROLINA DELLAQUA,…
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há 3 meses

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

o recolhimento das custas necessárias pela parte interessada. Defiro, também, a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Joao…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1039136-33.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0061/2024 Processo 1039136-33.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Higor Henrique…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 0725581-98.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 02/02/2024 - DJDF

N. 0725581-98.2023.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) - A: LUCIANO DE ARAUJO ALVES. Adv(s).: SP307482 - IGOR GOES LOBATO. R: REBECA REBEQUE ROCHA. Adv(s).: Nao Consta…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1104582-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Entregar - 25/10/2023 do TJSP

Processo 1104582-25.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Juliana Chan - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral (fls. 21/25) com trânsito em julgado (fls.
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há 7 meses

Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2023

ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB XXXXX/SP), ANDERSON DA SILVA ROGERIO (OAB XXXXX/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB XXXXX/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB XXXXX/SP), ANDERSON DA SILVA ROGERIO (OAB…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1014760-68.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 15/09/2023 do TJSP

Processo 1014760-68.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Edvair Silva Boareti - - Cira da Silva Carrijo Boareti…