Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
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Recurso - TJRJ - Ação Arbitragem - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - de Gringa Prestacoes de Servicos Participacoes e EMP

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro GRINGA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, , inscrito (a) no…
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há 4 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cumprimento de Sentença Parcial Arbitral - Despejo - Lei - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro (a), portador (a) da cédula de identidade RG sob o nº , inscrito…
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há 10 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Despejo - Lei - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Tel.: WhatsApp: (31) 9950-12728 E-mail: , brasileiro, inscrito (a) no C.P. F. sob o nº. e…
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há 14 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Despejo - Lei - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ GRERJ nº. -02 CONTATO DO RÉU/EXECUTADO PARA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO…
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há 14 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Despejo - Lei - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ CONTATO DO RÉU/EXECUTADO PARA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA Art. 246 , V , do CPC c/c…
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há 15 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cumprimento de Sentença Parcial Arbitral - Despejo - Lei - Procedimento Comum Cível - contra Quinto Andar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - XVI RA - JACAREPAGUÁ - DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileira, inscrito RG sob…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 16 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença Parcial - Despejo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS - SP , brasileiro, empresário, portador (a) da cédula de identidade nº , inscrito (a) no CPF/MF sob o nº. ,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 16 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Cumprimento de Sentença Parcial - Despejo - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL - RJ , brasileira, portador (a) da cédula de identidade nº , inscrito (a) no CPF/MF sob o…
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