Artigo 14 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977
Art 14 - No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 10 e 13.
Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento - Código Civil Comentado - Ed. 2021
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Título I - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado
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Casamento putativo e suas consequências
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Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
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Andamento do Processo n. 0720154-83.2020.8.07.0015 - Dúvida - 24/06/2021 do TJDF
N. 0720154-83.2020.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JOSE EVIMAR DE OLIVEIRA.
Página 706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021
SENTENÇA N. XXXXX-83.2020.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JOSE EVIMAR DE…
Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
Capítulo VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - ... (Revogado.) II - por infringência de impedimento. V. arts. 3º, II e 4º, II e III, 1.521 e 1.596, CC; art.