Ato Complementar nº 38 de 13 de Dezembro de 1968
Ato Complementar nº 38 de 13 de Dezembro de 1968
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-65.2015.7.11.0211 DF
APELAÇÃO. DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. CÓDIGO PENAL MILITAR PROMULGADO POR DECRETO-LEI. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1604 PR XXXXX-0
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
1. A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41432 PR XXXXX-9
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO 1.
A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1604 PR XXXXX-0
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
1. A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41432 PR XXXXX-9
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO 1.
A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF
Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da República, em face de decisão da Sexta Turma do então Tribunal Federal …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2
Sumário: Os títulos da dívida pública referentes à Obrigação de Reaparelhamento Econômico, com base nas Leis n. 1.474 /51, 1.628 /52 e 2.973 /56, estão prescritos, o que impossibilita sua …