Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 9616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO - SP075410 LUIZ PAULO ROMANO - DF014303 TÉRCIO CHIAVASSA E OUTRO(S) - SP138481 AGRAVADO : FAZENDA…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 6 anos

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2018

ADVOGADO : HERALDO MOTTA PACCA APDO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, “a”, da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2018

suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O caput do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 refere-se aos…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 7 anos

Página 543 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2017

IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2006.51.01.015442-5 Nº CNJ : XXXXX-27.2006.4.02.5101 RELATOR : JFC MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA e outro ADVOGADO : HERALDO MOTTA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 4418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2016

(...) 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/06/2015). Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se que o…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2015

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas…
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Diário Oficial da União
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há 21 anos

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2003

Marco Aurelio Pinto Rodrigues 19,0 Roger Barreto Ribeiro 19,0 José Luiz Reis Ribeiro 16,0 GERÊNCIA DA MANUTENÇÃO, AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL II Bernardo José Lima Gomes 34,0 Carlos Andres Reyna Vera-Tudela…
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Diário de Justiça da União
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há 18 anos

Página 98 da Seção 3 do Diário de Justiça da União (DJU) de 31 de Janeiro de 2006

Num Processo : 2004 01 1 027909-4 Reg. Acórdão : XXXXX Relator Des. : J.J. COSTA CARVALHO Revisor Des. : JOÃO MARIOSI Apelante(s) : OSMARINHO CARDOSO DA SILVA NETO rep. por VALÉRIA ALVES DE FRANÇA…
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