Art. 51, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 11 de Abril de 2019

APOSENTADORIA - CONCESSÃO: 1. Processo nº 21808970 - Trata de ato de Concessão de Aposentadoria a SALVADOR RODRIGUES CAMARGO, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), com fundamento nos…

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 4 de Abril de 2019

(Presidente), Edson José Ferrari (Relator) e Helder Valin Barbosa. Representante do Ministério Público de Contas: Eduardo Luz Gonçalves. Sessão Ordinária da Segunda Câmara Nº 7/2019. Processo julgado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00162013220104036100

PROC. -:- 2010.61.00.016201-8 AMS 330474 D.J. -:- 10/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016201-32.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016201-8/SP APELANTE : SINOREG/SP SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO…

Andamento do Processo n. 0016201-32.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016201-32.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016201-8/SP APELANTE : SINOREG/SP SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SAOPAULO ADVOGADO : SP122874 PAULO DE BARROS…

Página 404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2017

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Andamento do Processo n. 0016201-32.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016201-32.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016201-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : SINOREG/SP SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE…

Página 859 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2016

RELATOR  :  Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES  APELANTE  :  ANA LUZIA DE TOLEDO incapaz  ADVOGADO  :  SP160256 MARCO ANTONIO DE ANDRADE e outro(a)  REPRESENTANTE  :  LILIANE DE TOLEDO  ADVOGADO …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2013

centavos), acolhendo os cálculos elaborados às fls.TCE-027. Considerando as manifestações da Terceira Divisão de Fiscalização, do Ministério Público de Contas e da Auditoria. Considerando o relatório…