Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970
Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas: