Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.905 - RJ (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR : RODRIGO GARCIA VERALDO E OUTRO(S) - RJ127939 RECORRIDO : …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 9 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2015.8.06.0000 CE XXXXX-71.2015.8.06.0000

DIREITO NOTARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DE LIVRO CARTORÁRIO DA SERVENTIA COM O OBJETIVO DE SER PERICIADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.772 - PR (2014/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : TABELIONATO E REGISTRO CIVIL DE IGUATEMI ADVOGADO : LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.368 - RJ (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : JESSE VELMOVITSKY ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA MAROUVO EMBARGADO : AURÊNIO MENDONÇA E …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EXAME. LAUDO INCONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2010.8.26.0498 SP XXXXX-67.2010.8.26.0498

MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos. Negativa do contribuinte de ISSQN, amparada no parágrafo único do artigo 46 da Lei Federal nº 8.935/94, bem como pelo item 19 do Capítulo XVI do Tomo II das …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 105.282 - RS (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ALESSANDRA SCORZATO LEMES CEOLIN ADVOGADOS : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO E OUTRO(S) LUIZ …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Liminar ­ Concessão ­ Impossibilidade ­ Ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida ­ Fumus boni iuris não demonstrado. 1.1. Pretensão de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ­ ISS SOBRE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO ­ CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF ­ PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE …
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