Artigo 43 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Página 147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…

Página 401 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…

Página 156 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…

Página 455 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

§ 2º. Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem na prática dos atos próprios do ofício assegurado aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo…

Página 3434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

(LEI 8.935/94, ART. 12). PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SUCURSAIS (LEI 8.935/94, ART. 43). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (RMS 14.616/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em…

Página 120 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA GABINETE PORTARIA Nº CGJ – 247/2019-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

Conselho Nacional de Justiça. Isso porque caberá “ao órgão ou ente fiscalizado, no intuito de verificar a subsunção de casos específicos ao genericamente determinado pelo órgão de controle,…

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

§ 1º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. § 2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente…

Página 132 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

SUREIAALVES MACHADO SANTANA 34395 TAIARA SOUZA 61028 TATIANE LAUCK SOUZA 33219 TASMANIA DA SILVA OLIVEIRA MANTIOLHE 32464 THAMIRES CASALI DAANUNCIAÇÃO 51490 ULISSES MOREIRA SANTOS NETO 39016 VANESSA…

Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÕES EXARADAS PELA DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO: COMARCA – TEIXEIRA DE…