Artigo 43 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 16 dias

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Abril de 2024

¿ ¿ Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa Juiz Corregedor Auxiliar Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial CORREGEDORIA AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL SEI Nº…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Fevereiro de 2024

de Justiça. Ressalte-se que, caso a conduta do magistrado revele indício de suspeição, capaz de afastá-la do julgamento do processo, a questão deve ser tratada na esfera jurisdicional, mediante…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 1038 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

Carlos Augusto Leite e Prates - - Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda - - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 1039 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

de suas atribuições legais e na forma da lei, Considerando o evidenciado nestes autos, no qual se constatou procedimento irregular, consistente no deslocamento diário de escreventes para realização…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Página 67 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2023

(Relator): Trata-se de recurso administrativo interposto contra a decisão que julgou improcedente o pedido para desconstituir a instalação da sede do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Página 68 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2023

DAS UNIDADES DESDOBRADAS A PARTIR DO ADVENTO DA CF/88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O caput do art. 236 da Constituição Federal sugere e prenuncia o princípio da unicidade da delegação de serventias…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Página 43 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2023

XXXXX-13.2022.8.05.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Anagé Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Valdinei Santos Silva Terceiro Interessado: Dt Anagé Terceiro…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 9 meses

Página 123 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Julho de 2023

IV – da percepção de direitos de autor. Art. 228. Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, os interessados podem escolher o tabelião de sua preferência e confiança pessoal,…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 10 meses

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Julho de 2023

Gabinete do Corregedor Geral de Justiça ACORDAO-GCGJ - 52023 Código de validação: 213F3960BC Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXX-19.2022.2.00.0810 Relator: Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 10 meses

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Julho de 2023

PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão…
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