Artigo 43 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 10 dias

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Abril de 2024

¿ ¿ Dr. Carlos Damião Pessoa Costa Lessa Juiz Corregedor Auxiliar Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial CORREGEDORIA AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL SEI Nº…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0002311-79.2024.8.17.8017 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Fórum Thomaz de Aquino Avenida Martins de Barros, nº 593 - Bairro Santo Antônio - CEP 50010-040 - Recife - PE DESPACHO - TJPE-1111111111/CORREGEDORIA…
Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Andamento do Processo n. 0005833-23.2023.2.00.0000 - Pedido de Providências - 27/02/2024 do CNJ

N. 0005833-23.2023.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA. Adv (s).: RJ176249 -CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao…
Conselho Nacional de Justiça
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há 2 meses

Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Fevereiro de 2024

de Justiça. Ressalte-se que, caso a conduta do magistrado revele indício de suspeição, capaz de afastá-la do julgamento do processo, a questão deve ser tratada na esfera jurisdicional, mediante…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1038 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

Carlos Augusto Leite e Prates - - Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda - - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1039 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

de suas atribuições legais e na forma da lei, Considerando o evidenciado nestes autos, no qual se constatou procedimento irregular, consistente no deslocamento diário de escreventes para realização…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0003046-89.2021.2.00.0000 - Pedido de Providências - 05/12/2023 do CNJ

N. 0003046-89.2021.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR . Adv(s).: ES2847 - ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR . R: RODRIGO SARLO ANTONIO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Página 67 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2023

(Relator): Trata-se de recurso administrativo interposto contra a decisão que julgou improcedente o pedido para desconstituir a instalação da sede do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas…
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Conselho Nacional de Justiça
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há 5 meses

Página 68 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2023

DAS UNIDADES DESDOBRADAS A PARTIR DO ADVENTO DA CF/88. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O caput do art. 236 da Constituição Federal sugere e prenuncia o princípio da unicidade da delegação de serventias…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 43 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2023

XXXXX-13.2022.8.05.0009 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Anagé Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Valdinei Santos Silva Terceiro Interessado: Dt Anagé Terceiro…
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