Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
V - perda, nos termos do art. 35.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-72.2022.8.26.0000 Campinas

MANDADO DE SEGURANÇA – REGISTRADOR PÚBLICO – PERDA DE DELEGAÇÃO - Impetração contra decisão que, em processo administrativo, aplicou pena de perda de delegação - Impetração como sucedâneo das vias …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-97.2020.8.16.0000 * Não definida XXXXX-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-97.2020.8.16.0000 * Não definida XXXXX-97.2020.8.16.00002 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48441 - GO (2015/XXXXX-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NIZAEL BORGES DE SOUZA, com amparo no art. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2566 SC XXXXX-64.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Divanês Bruscato em face da União e do Estado de Santa Catarina, objetivando: “(…) reconhecer, declarar e aplicar …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2482 PE - PERNAMBUCO XXXXX-25.2019.1.00.0000

Trata-se de ação originária proposta por Luiz Augusto Meira Mota contra a União e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com pedido liminar, na qual alega a ocorrência de irregularidades no edital de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.529 - RS (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : CARLOS ANTONIO GROFF ADVOGADO : VICTOR HUGO MURARO FILHO E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.529 - RS (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CARLOS ANTONIO GROFF ADVOGADO : VICTOR HUGO MURARO FILHO E OUTRO(S) - RS037832 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.185 - MG (2015/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RONAN DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO : ROBERTA RIBEIRO ALEXANDRE E OUTRO(S) - MG081415 …
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