Artigo 106 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Ministério Público do Estado da Santa Catarina
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há 4 dias

Página 45 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 7 de Maio de 2024

revista), eletrônica (TV e Rádio) e digital (sites, blogs, portais na Internet), com apuração dos resultados, catalogação e publicação em plataforma on-line, com atualização periódica, conforme…
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
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há 9 dias

Página 35 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 2 de Maio de 2024

ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Data da Instauração: 29/4/2024 Partes: Acelino Zhangelini, Município de Taió. Objeto: apurar possíveis irregularidades na conduta do Secretário de…
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
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há 9 dias

Página 36 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 2 de Maio de 2024

Cláusula Décima Nona - Da Vigência, distribuído anualmente, cujo valor mensal é de R$19.000,00 (dezenove mil reais), conforme tabela abaixo. ANO LOCAÇÃO TOTAIS 2024 (22/04/2024 a 31/12/2024) R$…
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Diário de Justiça do Estado de Roraima
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há 22 dias

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 19 de Abril de 2024

Portaria 627/2024/DPG-CG/DPG Dispõe sobre delegação de atribuições, para os fins que menciona, aos Diretor-Geral; Diretor do Departamento Administrati vo; Diretor do Departamento de Recursos Humanos;…
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
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mês passado

Página 35 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 10 de Abril de 2024

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 001/2024/FERMP E CONTRATO N. 001/2024/FERMP Resumo da Inexigibilidade de Licitação n. 001/2024/FERMP e do Contrato n.
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
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mês passado

Página 49 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 3 de Abril de 2024

de Fornecimento n. 2149/2023/MP por parte da pessoa jurídica Ketley Fernandes da Silva Porto ME. Despacho da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos: Julgo procedentes os…
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Diário Oficial do Estado da Bahia
mês passado

Página 39 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Abril de 2024

Pública Nº03/2023. Decisões no site da www.sihs.ba.gov.br, aba licitação e site do comprasnet. Salvador, 01/04/2024. Larissa Gomes Moraes - Secretária. SECRETARIA DE INFRAESTRURA HÍDRICA E SANEAMENTO…
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Ministério Público do Estado da Santa Catarina
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há 2 meses

Página 44 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 26 de Março de 2024

nas instalações elétricas; 7.Atenda às normas de acessibilidade (conforme NBR 9050/2020), notadamente as rampas de acesso, circulação vertical e banheiro acessível, ou a possibilidade de adequação…
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Diário Oficial do Estado da Bahia
há 2 meses

Página 92 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Março de 2024

DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA CNPJ N°: 48.XXXXX/0001-44. ITEM: 002. VALOR: R$ 75.955,20. 2) SPACEMEDICAL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI CNPJ N°: 34.XXXXX/0001-58. ITEM: 001. VALOR: R$…
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Diário Oficial do Estado da Bahia
há 3 meses

Página 51 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Fica advertida, desde já, que a não apresentação de manifestação no prazo legal ou a não aceitação das razões apresentadas para o descumprimento das obrigações acima indicadas ensejará a rescisão…
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