Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
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Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2024

2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma…
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Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Maio de 2024

4. Agravo interno do particular desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.525.479/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022)…
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Página 19 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, com as alterações promovidas pelo Provimento CGJ/AL nº 08/2024. Nesse contexto, ACOLHO integralmente o parecer de fls.
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Página 20 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Maio de 2024

de Registro Civil de Cacimbinhas/AL (CNS XXXXX-9). Ademais, considerando que não há outras providências a serem adotadas por esta CGJ/AL, DETERMINO arquivamento dos autos, com fulcro no art. 52 da…
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há 8 dias

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2024

(AgInt no AREsp n. 1.525.479/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (destacou-se). “Ementa: ADMINISTRATIVO.
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há 9 dias

Página 465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

Após, arquive-se, eis que atendida a finalidade do presente expediente. Cientifique-se o Delegatário designado, que deve preencher o formulário disponível em https://servicedeskexterno.tjba.jus.br/…
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há 9 dias

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Maio de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Acórdão ACÓRDÃOS ADMINISTRATIVOS TRIBUNAL PLENO DIVERSOS 1/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL – N. XXXXX-24.2024.8.11.0000 REQUERENTE:…
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há 11 dias

Página 19 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2024

proferido de ID nº 4249277 dos autos, para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Maceió, 29 de abril de 2024. Daniella Jeanne de Araújo Silva Divisão de Processos…
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há 11 dias

Página 23 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2024

que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no…
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há 11 dias

Página 25 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2024

inciso I, e 33, inciso I, todos da Lei n. 8.935/94, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I, do art. 31 do referido diploma legal; b) APLICO em desfavor do requerido a José Geraldo…
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