Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-65.2021.8.02.0073 Maceió

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA (R$ 7.272,00). CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. …
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2022.8.02.0073 Maceió

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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-58.2022.8.02.0073 Maceió

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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-29.2022.8.02.0073 Maceió

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há 9 meses

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2022.8.02.0073 Maceió

CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA QUE …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70182 - ES (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido liminar interposto por JORGE ALBERTO CUNHA contra acórdão do …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo: XXXXX-65.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRREGULAR EMISSÃO …
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo: XXXXX-21.2019.8.06.0106 Fortaleza

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-38.2019.8.13.0000

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE OMISSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 33, I, DA LEI Nº 8.935/94 - INOCORRÊNCIA - …
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