Parágrafo 4 Artigo 14 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)