Inciso IV do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Eduardo Luiz Santos Cabette
há 10 anos

Uma crítica contundente, mas necessária ao "artigo" (sic) intitulado "Da prescindibilidade do Delegado de Polícia frente ao Inquérito Policial", de autoria de José Ricardo das Chagas

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal,…
11
43