Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
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mês passado

Página 287 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024

Trata-se de Representação por Excesso de Prazo formulada por ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO, face alegada morosidade na tramitação do Processo autuado sob nº XXXXX-24.1998.8.05.0228, em trâmite na…
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há 3 meses

Página 613 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2024

P.I.Certifique-se. Salvador, 29 de janeiro de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Assessora Especial da CCI Processo n°: XXXXX-89.2020.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR…
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há 8 meses

Página 789 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2023

ATOS ADMINISTRATIVOS DESPACHOS E DECISÕES EXARADAS PELO EXMO. SR. CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DES. JATAHY JÚNIOR, NOS PROCESSOS ABAIXO: Processo n°:…
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ano passado

Página 417 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2023

Processo n°: XXXXX-89.2020.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL (20000002) Assunto: [Apuração de Infração Disciplinar]…
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há 2 anos

Página 361 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2022

A resposta deverá ser encaminhada a esta Corregedoria diretamente no sistema PJECOR. Dou força de ofício ao presente despacho. P. I. C. Salvador, 29 de agosto de 2022. Antônio Maron Agle Filho Juiz…
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há 2 anos

Página 564 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2022

Processo n°: XXXXX-89.2020.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Apuração de Infração Disciplinar] PROCESSANTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 3 anos

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Novembro de 2021

ALBERTO PEREIRA. Da decisão das fls. 336-337, que acolheu parcialmente o pedido do executado Ademar Alberto Pereira e determinou a imediata liberação de valores mantidos nas contas bancárias de sua…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 3 anos

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Novembro de 2021

executado Ademar Alberto Pereira e determinou a imediata liberação de valores mantidos nas contas bancárias de sua titularidade junto aos Bancos UNICRED (Agência 4372, Conta XXXXX) e Banco do Brasil…
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há 4 anos

Página 304 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2020

lotada na Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Porto Seguro, a contar de 30/09/2020 a 28/12/2020, com base no Laudo de Inspeção de Saúde n° 715/2020, expedido pela Junta Médica Oficial do…
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há 4 anos

Página 188 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2020

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR OSVALDO DEALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DABAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO:…
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