Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003610-50.2017.8.16.0004 PR 0003610-50.2017.8.16.0004 (Acórdão)

, o reajuste, previsto nos artigos 55 , III , e 65 , § 8º da Lei de Licitações , bem como 3º da Lei 10.192/2001, não... dos funcionários”.[7]Além disso, conforme previsto no referido art. 65 , § 8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0344824-17.2010.8.19.0001

27.31/0010/99, firmado com a Administração Pública. Inteligência do art. 55, inciso III da Lei 8.666/93. 6.Regra..., da Lei 8.666/93. 8. Sem o devido reajustamento do contrato, se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003610-50.2017.8.16.0004 PR 0003610-50.2017.8.16.0004 (Acórdão)

e artigo 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a partir da demonstração analítica, pela contratada, dos componentes... da repactuação do contrato administrativo, o reajuste, previsto nos artig…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001300-48.2019.8.04.0000 AM 0001300-48.2019.8.04.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00816420193

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CHESF. AQUISIÇÃO DE CABOS CONDUTORES A SEREM EMPREGADOS EM ONZE OBRAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO NA REGIÃO NORDESTE. FALHAS/IMPROPRIEDADES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0036685-09.2017.8.08.0035

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINSITRATIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO. EFICÁCIA PLENA. RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705709-22.2018.8.07.0018 DF 0705709-22.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE. NÃO AUTOMÁTICO. PEDIDO INTEMPESTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS : 163302015 MS 1631684

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL CONTRATO DE OBRAS MANUTENÇÃO DA PARTE ELÉTRICA DE PRÉDIOSPÚBLIÇOS E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA TERMOS ADITIVOS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA DESPESA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1464587 PE 2019/0066984-8

, a qual, portanto, se tornou incontroversa; 2 - ofensa aos arts. 40 , XI , 55 , III , e 65 , § 8º , da Lei Federal n. 8.666 /1993 ( Lei..., a qual, portanto, se tornou incontroversa; 2 - ofensa aos …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02119020160

REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS PARA REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ACHADOS DE ALTA COMPLEXIDADE OU DE GRANDE IMPACTO. CIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO SOBRE IMPROPRIEDADES NOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, …