Inciso VII do Artigo 3 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 3º O imposto não incide sobre:
VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 5 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 0810522-97.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810522-97.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0802718-44.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802718-44.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) ANDRE AGUIAR DA COSTA | 10720/MA ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE…
Diário Oficial do Estado do Pará
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há 7 meses

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Outubro de 2023

ACÓRDÃO N. 8860 - 2ª CPJ - RECURSO N. 20.402 – VOLUNTÁRO (PROCESSO/AINF N. XXXXX22510000778-7). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS – DIFAL NÃO CONTRIBUINTE. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 7 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 7012691-14.2023.8.22.0007 - Disponibilizado em 28/09/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012691-14.2023.8.22.0007 POLO ATIVO CAIO FERREIRA DO NASCIMENTO LUIS CESAR PASTROLIN LEITE R & N SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. POLO PASSIVO SEFIN-RO - DELEGADO DA RECEITA…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 10 meses

Intimação do processo N. 08359455620238100001 - 25/07/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0835945-56.2023.8.10.0001 POLO ATIVO RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ANDRE AGUIAR DA COSTA | 10720/MA ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2023…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 10 meses

Intimação do processo N. 08365613120238100001 - 25/07/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0836561-31.2023.8.10.0001 POLO ATIVO RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ANDRE AGUIAR DA COSTA | 10720/MA ALEX AGUIAR DA COSTA | 9375/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2023…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 2288773 - Agravo em Recurso Especial - 20/06/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2288773 - RO (2023/0030018-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANE TESSARO - RO001562 JOSÉ DA CRUZ DEL PINO -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 2301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2288773 - RO (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANE TESSARO - RO001562 JOSÉ DA CRUZ DEL PINO -…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0712365-48.2017.8.01.0001 - segunda Câmara Cível - 06/06/2023 do TJAC

Nº 1000800-07.2023.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Rovema Transportes E logística - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do…
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 11 meses

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Junho de 2023

ção da liminar outrora deferida e consequentemente o veículo retorne a posse/ propriedade do Agravante, podendo para tanto ser adotada alguma das hipóteses: 1- O Agravante efetua o pagamento das…
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