Inciso VII do Artigo 3 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 3º O imposto não incide sobre:
VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
Diário Oficial do Estado do Pará
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há 7 meses

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Outubro de 2023

ACÓRDÃO N. 8860 - 2ª CPJ - RECURSO N. 20.402 – VOLUNTÁRO (PROCESSO/AINF N. XXXXX22510000778-7). CONSELHEIRO RELATOR: DANIEL HISSA MAIA. EMENTA: ICMS – DIFAL NÃO CONTRIBUINTE. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 2301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2288773 - RO (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA ADVOGADOS : CRISTIANE TESSARO - RO001562 JOSÉ DA CRUZ DEL PINO -…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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ano passado

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Junho de 2023

ção da liminar outrora deferida e consequentemente o veículo retorne a posse/ propriedade do Agravante, podendo para tanto ser adotada alguma das hipóteses: 1- O Agravante efetua o pagamento das…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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ano passado

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Junho de 2023

mercadoria efetivamente ingressou no território acreano. 4. Acolher a tese da Recorrente seria consentir com situação fiscal manifestamente irregular, porquanto configuraria-se entrega de mercadorias…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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ano passado

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2023

não de validade, conforme o teor de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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ano passado

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2023

lado, observo que o ICMS-DIFAL ora guerreado foi lançado em decorrência da compra e venda, entabulada entre o fornecedor e a impetrante, dos bens descritos nos DANFs n. 002.731.496 Série 011 (p. 18),…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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ano passado

Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Março de 2023

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: XXXXX-58.2018.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 15/10/2021 11:51:07 Data…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Março de 2023

Acaso a abrangência da não incidência fosse aquela pretendida pelo autor, o ICMS não incidiria em toda a operação e não apenas em relação ao diferencial de alíquota. Note-se, ademais, outra…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Janeiro de 2023

(AgRg no RO no AgRg no RHC XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021 - Destaquei). Outrossim, conforme fundamentado no despacho anterior, o…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2022

Apelação Cível Processo: XXXXX-68.2021.8.22.0001 APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: RAMILIO JOSE DE MOURA ADVOGADO DO APELADO:…
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