Artigo 14 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
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há 2 anos

4.1. As Diversas Teorias Sobre as Espécies de Tributos - Capítulo 4. Espécies de Tributo - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 4.1 As diversas teorias sobre as espécies de tributos 4.2 Insumos doutrinários para uma taxiologia 4.2.1 O fato gerador 4.2.2 A base de cálculo 4.2.3 A destinação do produto da arrecadação…
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há 2 anos

Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais - Constituição Federal Comentada

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…
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há 2 anos

Título VIII - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento…
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há 2 anos

Art. 201 - Seção III. Da Previdência Social - Constituição Federal Comentada

Seção III Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados…
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há 2 anos

29. Tese Não Ofende o Ato Jurídico Perfeito a Aplicação Imediata do Art. 14, da Emenda Constitucional 20/1998, e do Art. 5º, da Emenda Constitucional 41/2003, aos Benefícios Previdenciários Limitados a Teto do Regime Geral de Previdência Estabelecido Antes da Vigência Dessas Normas, de Modo a que Passem a Observar o Novo Teto Constitucional

Autor: NOA PIATÃ BASSFELD GNATA Doutorando e Mestre em direito do trabalho e da seguridade social – FD – USP Largo São Francisco. Professor substituto FD–UnB e visitante na ABDConst, PUC/PR,…
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há 3 anos

Capítulo 5. A Multiplicidade de Vínculos na Solidariedade Passiva e as Situações de Coobrigatoriedade Tratadas por Meio da Lei 8.212/91

Vimos, no capítulo anterior, que a relação jurídica de solidariedade traduz, muitas vezes, uma confusão patrimonial qualificada: por vezes, os encargos tributários oriundos da obtenção da receita…
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há 3 anos

4. A Proteção dos Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas - Jurisdição Constitucional em Perspectiva

Autor: Rodrigo Brandão Resumo: O artigo se destina a analisar relevantes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção dos direitos fundamentais como cláusulas pétreas na Constituição de…
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há 3 anos

Capítulo II - Das prestações em geral - Título III - Do regime geral de previdência social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo II Das prestações em geral Seção I Das espécies de prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos…
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há 3 anos

3. Classificação dos Riscos Pelo Segurador na (Porvir) Era da Ciência dos Dados: Estratégias de Prevenção à Discriminação Racial

“É uma perda de tempo tentar lutar contra a discriminação em matéria de seguro privado?” A partir dessa pergunta, Anne Danis-Fatôme desenvolve interessante estudo, ainda numa perspectiva do seguro na…
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há 3 anos

Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais - Constituição Federal Comentada

Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à…
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