Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
há 7 meses

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: HCCrim XXXXX-39.2023.6.19.0000 SILVA JARDIM - RJ XXXXX

HABEAS CORPUS. ÁUDIOS INTERCEPTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO LITERAL E INTEGRAL DOS TRECHOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, §1º E § 2º DA LEI Nº 9.296/96. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDE A PARTE, POR ÓBVIO, O REEXAME DA MATÉRIA JULGADA …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-43.2011.8.21.0070 TAQUARA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO ÀS DEFESAS DA INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ano passado

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: HCCrim XXXXX-39.2023.6.19.0000 SILVA JARDIM - RJ XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Processo nº 0600121–39.2023.6.19.0000 – Silva Jardim – RIO DE JANEIRO [Habeas Corpus – Preventivo] …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2019.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste XXXXX-19.2019.8.16.01541 (Acórdão)

EMENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (1º FATO). PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 14 DA LEI Nº …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
ano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-30.2017.8.20.0001

Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº XXXXX-30.2017.8.20.0001 Embargante: José Alexandre Lima Leitão Advogados: José Tito do Canto Neto e outros Embargado: Ministério Público         ……
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1868858 - SP (2020/XXXXX-4) DECISAO EURICO AUGUSTO PEREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-50.2023.8.16.0000 Francisco Beltrão XXXXX-50.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES AVENTADAS PELO PACIENTE. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 513 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO …
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