Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

seja através de ligação, mensagem SMS ou mesmo troca de mensagens via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação habilitado nos celulares dos mesmos, antes, durante e depois da prisão em…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2024

perdurou na vigência da Lei n. 12.850/2013, que, no tocante ao instituto, não destoa do regramento anterior, e não exige prévia autorização judicial. A ação controlada foi previamente comunicada ao…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 8690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

condenatória. Nos termos do artigo 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Com efeito, os apelantes foram…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 15855 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

REQUERIDO PELA DEFESA. GRAVAÇÕES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 15856 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]4. Não prospera a alegada violação ao artigo 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, em virtude de apontada ausência de transcrição integral das…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 11 dias

Página 83 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2024

pode falar em comunicação por mensagem SMS ou mesmo por aplicativos que utilizam dados via Internet, como o !WhatsApp!, por exemplo, que possibilita tanto a comunicação escrita quanto a comunicação…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 38995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 16 dias

Página 7790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

sem grifos no original) Conforme se observa do excerto acima transcrito, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 18 dias

Página 1995 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

13.Inclusive, é de comum sabença que o procedimento em tela deve tramitar em autos apartados e, por consectário lógico, todas as informações colhidas, inclusive as respectivas mídias, estariam ali…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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mês passado

Página 14542 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

Dessa forma, tendo o representante ministerial, confiante no poder de cautela do juiz, formulado o presente pedido para colheita de provas, em consonância com entendimento jurisprudencial, e estando…
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