Inciso IV do Artigo 35 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:
IV - do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 18 dias

Intimação - Agravo De Petição - 0000710-74.2018.5.05.0341 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000710-74.2018.5.05.0341 POLO ATIVO MIGUEL BRAGA BONILHA POLO PASSIVO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO(A/S) FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES |…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 21 dias

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Abril de 2024

Pimenta, DEJT 20/09/2019)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA UNIÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 21 dias

Publicação do processo nº 0000710-74.2018.5.05.0341 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº AP-0000710-74.2018.5.05.0341 Relator ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE MIGUEL BRAGA BONILHA ADVOGADO GILPETRON DOURADO DE MORAES(OAB: 15204/BA) ADVOGADO FELIPE GILPETRON…
Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 3757 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2024

os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite…
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mês passado

Publicação do processo nº 0000679-47.2017.5.05.0193 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000679-47.2017.5.05.0193 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado Dr. Marlos Moura…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0001033-49.2019.5.13.0009 - AIRR - 11/12/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0001033-49.2019.5.13.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE Procurador Dr. Bruno Sátiro…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 5 meses

Página 9397 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2023

Civil, 35, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 73/1993, 6º daLei nº 9.028/1995, 17 da Lei nº 10.910/2004 e 38, inciso I, da Lei nº 13.327/2016; - divergência jurisprudencial. A recorrente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0010831-78.2023.5.03.0039 - ATOrd - 18/10/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010831-78.2023.5.03.0039 AUTOR SIOMARA NUNES DA SILVA ADVOGADO SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA(OAB: 72313/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI -…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 7 meses

Página 6927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2023

condução dos processos, competindo-lhes garantir a celeridade processual, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das demandas trabalhistas. Dentre as condutas facultadas…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0029200-07.2007.5.10.0001 - AP - 04/10/2023 do TRT-10

Processo Nº AP-0029200-07.2007.5.10.0001 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ADVOGADO ANDREIA CRISTIANE SERRANO(OAB: 81873/MG) AGRAVANTE Instituto…