Emenda Constitucional nº 14 de 12 de Setembro de 1996
Emenda Constitucional nº 14 de 12 de Setembro de 1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.