Art. 89, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

observando-se no mandado que, caso não compareçam sem justificativa, será aplicada multa, realizar o interrogatório do acusado e demais atos processuais. Ciente o acusado aqui presente e os demais....

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0547/2019 Processo...

Página 2763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

128845/SP) Processo 1021956-73.2015.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - OSVALDO DA SILVA...

Página 661 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Moyses Carlos Viegas Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 443461 Nr: 8562-53.2016.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento...

Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Despacho: Ação Penal n.º 21082-11.2017.811.0002Código: 514092 – 4ª VCRIMEDenunciado: Walter Murilo de Moura Guimarães.1. Recebo a denúncia de fls. 05/07 em desfavor do réu Walter Murilo de Moura...

Página 667 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): ESTEVÃO FERREIRA SANTOS, Cpf: 04546758103, Rg: 27931226, Filiação: Ana Lucia Ferreira Oliveira e Raimundo Ferreira Santos, data de nascimento: 26/12/1993,...

Página 668 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THAIS ARRUDA MANOEL, digitei. Várzea Grande, 26 de julho de 2019 Moyses Carlos Viegas Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado art. 1.686/CNGC Edital de...

Página 669 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

financeiras para constituir advogado. Caso a resposta seja sim e saiba indicar o nome, este deverá constar da certidão de citação e intimação. 3. Caso contrário, desde já nomeio o defensor público...

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Agosto de 2019

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201920100188 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : LUIZ CARLOS SANTOS ALVES ADV. : MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA - OAB: 5976-SE RÉU :...

Página 977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

autos tratem de réu preso e, ainda, conste designação de audiência com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisão, determino que as diligências sejam cumpridas em caráter de...