Artigo 86 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 horas

Página 3068 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

modalidade de prestação pecuniária, que fixo na obrigação de o condenado adquirir 07 (sete) cestas básicas, com valor aproximado de R$ 120,00 cada, em favor do Lar Espírita Forças do Amor, localizado…
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há 3 dias

Página 16322 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Na terceira e última fase, não se fazem presentes causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 15 (quinze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30(um trinta…
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há 4 dias

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

- Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que o requerente não juntou comprovação de sua real situação financeira, desse modo, concedo ao requerente…
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há 4 dias

Página 407 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

1ª Vara de Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CHRISTINA DE LACERDA BRANDAO RASKIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA ALVES…
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há 4 dias

Página 19685 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

valorá-la negativamente , em prejuízo do réu. Isto porque, o delito foi praticado em centro cirúrgico, com indivíduo anestesiado e a prática comprometeu a integridade física e a vida do paciente…
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há 5 dias

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

SILVA MELLO (OAB XXXXX/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-65.2023.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Epaminondas…
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há 6 dias

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

inciso I,doCódigo de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB XXXXX/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2023.8.26.0063 - Procedimento do Juizado…
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há 7 dias

Página 8925 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

do crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Por força do art. 69 do Código Penal ( CONCURSO MATERIAL ), promovo a soma das penas aplicadas a cada delito, razão pela qual fica a…
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há 11 dias

Página 549 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Desnecessária a expedição da guia de execução penal, nos termos do artigo 86 da Lei 9.099/95, diante do cumprimento da obrigação fixada pelo Estado-Juiz. Para fins de reabilitação dos direitos…
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há 13 dias

Página 6084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

AUGUSTO FREITAS - Vistos. Homologo o acordo aceito pelo autor dos fatos e seu defensor. Esta penalidade não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo…
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