Artigo 48 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
II - as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
(Revogado)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo.
(Revogado)
Parágrafo único. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
(Revogado)
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 311 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

e art. 48, da Lei 8.666/93. 15.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade..., de acordo com os praticados no mercado, conforme estabelece o art. …

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2020

no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei . 8.666/93. Altera-se a cláusula quarta do contrato original para fazer... parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei . 8.666/93, referente as despesas …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

DE LICITACAO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REAPRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ART. 48, § 3º, DA LEI 8.666/1993) TOMADA DE PREÇOS N... de Pombal, em inteligência ao art. 48, § 3º, da Lei Federal 8.666/93

Página 93 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

-se superior ao valor limite estabelecido, de acordo com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. Item: 2 / Código... estabelecido, de acordo com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. …

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

, de acordo com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93. Classificação final das propostas em ordem crescente de valores: Item... estabelecido, de acordo com o artigo 48 , inciso II da Lei 8.666 /93

Página 126 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

o artigo 48, inciso I da lei 8.666/93. 03788306000142 - A2G COMERCIAL LTDA. - 3894,0000 - METVISA - CFH300 - Produzido no... limite estabelecido, de acordo com artigo 48, inciso II da lei 8.666/93. …

Página 207 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

no §3º do art. 48 da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitações Comunica a retomada da sessão no dia 12/11... o disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666/93 e no inciso II do Arti…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

de Licitação – CPL e Coordenadoria Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso II... Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, art…

Página 181 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

. ERISTON DE ABRANTES PONTES Presidente da Comissão AVISO TOMADA DE PREÇOS 4/2020 (ART. 48, § 3º, DA Lei 8.666/1993... que o Prefeito do Município de Pombal, em inteligência ao art. 48, § 3º, …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2020

de Licitação – CPL e Coordenadoria Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso... Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo