Inciso I do Artigo 12 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 7 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: CumSen XXXXX-29.2022.6.13.0000 ARCOS - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) – 0606000–29.2022.6.13.0000 – Arcos – MINAS GERAIS INTERESSADO: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXECUTADA: …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: ReeNec XXXXX-79.2021.4.01.3300

1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que em MS concedeu a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. 2 Eis o dispositivo da sentença: Posto isso, CONCEDO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-58.2022.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança. Ao decidir, o magistrado a quo assim consignou: Trata-se de mandado de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 172540 - RS (2012/XXXXX-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. "Os …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-92.2022.4.04.0000 XXXXX-92.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA GUILHERME LTDA, contra decisão do seguinte teor: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONSTRUTORA GUILHERME LTDA em face do …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-19.2022.4.04.0000 XXXXX-19.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODOVIARIO SENI LTDA - EPP, contra decisão do seguinte teor: 1. Relatório TRANSPORTE RODOVIARIO SENI EIRELI impetrou mandado de segurança contra ato …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-22.2021.4.04.0000 XXXXX-22.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T12 COMUNICACAO LTDA, contra decisão do seguinte teor: 1. Intimada para emendar a inicial, a impetrante alegou, in verbis: 1 - Quanto à autoridade …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-34.2021.4.04.0000 XXXXX-34.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida no mandado de segurança nº XXXXX-43.2021.4.04.7005, nos seguintes termos: …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-39.2019.4.03.6143 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1956578 - GO (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Alexon Benedetti com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …
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