Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

Página 888 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2020

previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes... nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar .…

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

objetivo (artigo 3º, Lei 8.666/93). A ideia principal é realizar a escolha da proposta mais vantajosa ao interesse...Pg. 315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1096 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar.... 24, I e II da Lei 8.666/93 (art. 47 c/c 48, I, e 49, IV, da Le…

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666.../1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º …

Andamento do Processo n. 1566714 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC/1973 (ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 ). NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os embargos... , art. 1022 ). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não …

Página 1014 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Outubro de 2020

previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes... 8.666/93 (art. 47 c/c 48, I, e 49, IV, da Lei Complementar 123/06); 3) Nas …

Página 785 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Setembro de 2020

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à... de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0469098-12.2014.8.21.7000 RS

da licitante. O art. 44, § 2º, da Lei 8.666/93 ordena apenas que se desconsidere a parcela estranha ao edital. Destarte... sem o procedimento que lhes sustenta. Preliminar afastada. 2. O julgamento …

Andamento do Processo n. 5001070-70.2020.8.08.0000 - na Lei - 07/07/2020 do TJES

substrato na Lei 8.666 /93, art. 44 , § 2º , em que é vedada a consideração de "preço ou vantagem baseada nas ofertas... independente de proposta" prestar-se-ia a conferir maior densidade ao …

Página 1336 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2020

no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes... estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar . 123/06, …