Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
§ 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
há 27 dias

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 15 de Abril de 2024

O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
mês passado

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000367-76.2019.8.16.0118 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000367-76.2019.8.16.0118 POLO ATIVO MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - MORRETES POLO PASSIVO FAUSTO ARIEL SIMAO LUANA MONIQUE VEIGA DERES, NEUDI FERNANDES OSMAIR COSTA COELHO…
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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
há 2 meses

Página 66 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 26 de Março de 2024

14.328/2023 (Apensos: 12.930/2019 e 12.818/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas, em face da Decisão nº 1470/2018-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 2 meses

Página 46 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2024

HOSPITAL DA MULHER PROF. DR. JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI - CTO. DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER RETIFICAÇÃO: Publicação de 18/03/2024 PREGÃO ELETRÔNICO CAISM Nº 00702/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
há 2 meses

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 8 de Março de 2024

justificativas e/ou documentos necessários à correta instrução processual, ocasião em que compareceram nos autos às fls. XXXXX e 220-221. Ainda que oportunamente intimado, o representante da empresa…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 10581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

atos realizados na mesma data (qual seja, o dia 02 de setembro de 2014); parecer jurídico não assinado, contendo bilhete com os dizeres: “pegar o parecer, já está pronto” (fl. 86); propostas das…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Página 10603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

prejuízo ou da obtenção de vantagem" (Súmula 645 do STJ). Por outro vértice, as testemunhas arroladas pelas defesas (parte delas recebida como prova emprestada dos autos nº XXXXX-59.2016.8.26.0352…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Publicação do processo nº 2022/0084441-3 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093119 - SP (2022/0084441-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : E C A A ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 AGRAVANTE : M P F…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Publicação do processo nº 2022/0084441-3 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093119 - SP (2022/0084441-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : E C A A ADVOGADO : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO - SP205939 AGRAVANTE : M P F…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 meses

Página 9545 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2024

OLIVEIRA e SAMUEL BORGES DE OLIVEIRA. Conforme apurado no caderno policial anexo ao Inquérito Civil, com exceção da empresa EDITORA "O PARLAMENTO", também RÉ da presente ação, as outras EMPRESAS…
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